PORTARIA GM/MPO Nº 460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Trabalho e Emprego; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.228.191.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Trabalho e Emprego; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 1.228.191.900,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, cento e noventa e um mil e novecentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.126.123.678,00 (um bilhão, cento e vinte e seis milhões, cento e vinte e três mil, seiscentos e setenta e oito reais), relativo a "Programas de Desenvolvimento Econômico - BNDES"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 102.068.222,00 (cento e dois milhões, sessenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO